quarta-feira, 15 de abril de 2015

Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Parlamentares excluem possibilidade de terceirização no serviço público
Parlamentares excluem possibilidade de terceirização no serviço público

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas (PL 4330/04). Entretanto, o projeto valerá para a iniciativa privada.




A retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, com apoio da base do governo.

Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.

Adiamento

Um acordo entre líderes partidários adiou para esta quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ) falou sobre o debate do projeto. “Seria uma irresponsabilidade pegarmos um texto que está direcionado às empresas privadas e aplicarmos em empresas públicas. São funções, objetivos e estratégias diferentes. Precisamos melhorar este texto, já que ele já foi aprovado pela maioria. E é por isso que a Bancada do PCdoB está lutando para reduzir o estrago causado contra os direitos de milhões de trabalhadores. Vamos lutar agora pela defesa da atividade-fim, o acesso a direitos e a responsabilidade solidária das empresas. É hora de pressão nas ruas”, pontuou.

Tipo de atividade

As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira (15). Entre elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.

Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com muita preocupação a liberação das terceirizações para qualquer área da empresa. “O empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizada”, disse.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posição de toda a base governista. “A base tem posições diferentes, a minha opinião é apenas de se limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.

O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a terceirização em todas as áreas.

Responsabilidade

Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).

Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária porque não podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos”, disse Quintella Lessa.

Audiência sobre o tema

Enquanto uma maioria formada por 324 deputados foi favorável e aprovaram o texto-base do projeto de lei, os representantes de todas as 24 entidades convidadas a participar da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), nesta segunda (13) manifestaram posição contrária. Entre eles, lideranças das maiores centrais sindicais do país, como CUT, UGT, CTB, NCST e Conlutas, que conclamaram os trabalhadores a participarem das manifestações contrárias às terceirizações nesta quarta (15) nas capitais e principais cidades do país.

No evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse que é contrário à proposta que trata de novas regras de terceirização.  O magistrado defendeu que o Congresso estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, o magistrado sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.

Sob protestos de trabalhadores filiados a várias centrais sindicais, na semana passada, o texto-base da proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que antes de enviá-lo ao Senado, precisa votar os pontos mais polêmicos da proposta – os destaques. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.

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Com agências


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