A MP 727, proposição do governo interino, institui o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que atropela estados e prefeituras ao convocá-los a privatizar ativos.
Por Ana Luiza Bitencourt
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O PPI foi proposto nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer com o suposto objetivo de tornar “mais ágeis” as concessões públicas, “ao eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências”.
O programa lista empreendimentos públicos a serem executados pelo setor privado. Segundo consta na proposta original, ele “garante segurança jurídica aos investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece a autonomia das agências reguladoras para expandir a oferta de infraestrutura”.
Para o líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), a medida é mais uma proposta de cunho entreguista, que promove a terceirização e o abandono da função do Estado enquanto coordenador de projetos. “Eles querem desestruturar o Estado brasileiro, terceirizá-lo. A MP coloca o BNDES e o sistema financeiro a serviço do mercado”, aponta o parlamentar.
A medida também cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos como órgão de assessoramento da Presidência. Esse conselho será presidido pelo próprio presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), enfatiza que a MP faz o BNDES voltar a ser o que era no governo Fernando Henrique: um agente financiador de privatizações, não do desenvolvimento do povo. Jandira ainda salienta que a medida permite interferência privada indevida e descontrolada nos projetos, o que facilita a corrupção.
“A agenda do governo ilegítimo mostra a que veio. Esta medida institucionaliza a corrupção. Se faz um tal de Faep (Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias), que é um fundo criado como figura direito-privado, para que os bancos o componham e, sem controle, o governo encomenda a contratação das empresas de projeto”, aponta Jandira.
Por acordo entre os partidos, foram excluídas mudanças na Lei de Licitações (8.666/93). Na proposta original, criava-se a estruturação integrada, com a qual uma única empresa poderia realizar todas as atividades de estudos e projetos de engenharia, arquitetura e outros para viabilizar a liberação, a licitação e a contratação do empreendimento. A matéria segue agora para apreciação do Senado.
O programa lista empreendimentos públicos a serem executados pelo setor privado. Segundo consta na proposta original, ele “garante segurança jurídica aos investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece a autonomia das agências reguladoras para expandir a oferta de infraestrutura”.
Para o líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), a medida é mais uma proposta de cunho entreguista, que promove a terceirização e o abandono da função do Estado enquanto coordenador de projetos. “Eles querem desestruturar o Estado brasileiro, terceirizá-lo. A MP coloca o BNDES e o sistema financeiro a serviço do mercado”, aponta o parlamentar.
A medida também cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos como órgão de assessoramento da Presidência. Esse conselho será presidido pelo próprio presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), enfatiza que a MP faz o BNDES voltar a ser o que era no governo Fernando Henrique: um agente financiador de privatizações, não do desenvolvimento do povo. Jandira ainda salienta que a medida permite interferência privada indevida e descontrolada nos projetos, o que facilita a corrupção.
“A agenda do governo ilegítimo mostra a que veio. Esta medida institucionaliza a corrupção. Se faz um tal de Faep (Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias), que é um fundo criado como figura direito-privado, para que os bancos o componham e, sem controle, o governo encomenda a contratação das empresas de projeto”, aponta Jandira.
Por acordo entre os partidos, foram excluídas mudanças na Lei de Licitações (8.666/93). Na proposta original, criava-se a estruturação integrada, com a qual uma única empresa poderia realizar todas as atividades de estudos e projetos de engenharia, arquitetura e outros para viabilizar a liberação, a licitação e a contratação do empreendimento. A matéria segue agora para apreciação do Senado.
Fonte: PCdoB na Câmara, com informações da Agência Câmara
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