Maria
Lucia Fattorelli
18/10/2016
18/10/2016
O governo
e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e
fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241
não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é
necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?
As
questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos
estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que
está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem
que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É
disso que vamos tratar nesse breve artigo.
O que
está “quebrando” o Brasil?
O Brasil
tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.
Todos os
anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o
inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais
elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação
é sigilosa.
Mais
algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra
de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas”
que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa
despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.
Outras
centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir
prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as
bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos
(cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$
147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses
prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!
Também
foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas
privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas
ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões
do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de
70, passando por sucessivos governos desde então.
Esses
mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a
principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir
do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais
elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.
O gasto
com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal
anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do
Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e
amortizações:
Orçamento
Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão
Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
Grande
parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que
contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”,
burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme
denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .
Apesar
dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a
dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204
trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme
publicado pelo Banco Central .
Esse
crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos
efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.
Toda a
economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de
desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e
até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como
nunca, conforme dados do próprio Banco Central:
Os bancos
auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam
lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a
“reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:
O
estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma
evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor
financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou
seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar
ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento
socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária
suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos
privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…
Assim, o
que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do
orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor
financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem
contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de
prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de
outras operações ilegais e ilegítimas.
Nessa
circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle
de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar
mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de
uma auditoria, como manda a Constituição Federal.
O que a
PEC 241 pretende fazer?
Usando o
óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos
à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.
A causa
da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero
dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas
sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações
financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando
dívida pública sem contrapartida ao país.
Cabe
registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$
824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente
pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo
essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável
dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais
imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período,
de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .
O relator
da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7%
do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as
razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos
sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de
controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão
gerando dívida pública.
A PEC 241
pretende:
• Agravar
ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na
medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais
rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à
dívida pública;
• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.
• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.
A PEC 241
não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o
setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que
precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”.
Mas a PEC 241 faz o contrário.
O que está
por trás dessa PEC 241?
Além de
privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o
Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas
orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que
quebrou a Grécia .
Bem
escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V,
parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à
vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.
Enquanto as
empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos
no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas
estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam
juros estratosféricos, com garantia estatal.
A empresa
PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores
de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto,
R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa
empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:
Essas
“empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e
operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor
financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados,
com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos
entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao
ano.
O rombo
será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão
chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações
onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e
inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.
Esse
esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam
“vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil
arrecadação.
Na
prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes
(Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes
federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia
onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS
204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam
“legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.
Esse
negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA
Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento,
responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH
Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente
Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do
Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito
Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.
É infame
que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde,
educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem
limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida
pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.
Por que
não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância,
garanta vida digna para todas as pessoas?
O Brasil
é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema
abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.
Possuímos
também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões;
montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações
compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …
Nossa
realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a
que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o
atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem
levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.
Esse
cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de
renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema
financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o
Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração
ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas
para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação
e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de
recursos na rede pública.
Em vez de
desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o
gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará
fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20
anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que
usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.
A PEC 241
está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar
esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o
nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas
as pessoas.
______________________________________________________________________________________________________________________________________
Artigo “O
Banco Central está suicidando o Brasil”, disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc
Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”
Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf
Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/
Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36
Ver também:
• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m
• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P
• Esquema Fraudulento – Animação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010
http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx
Art. 20 da Constituição Federal
Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/
Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”
Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf
Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/
Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36
Ver também:
• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m
• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P
• Esquema Fraudulento – Animação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010
http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx
Art. 20 da Constituição Federal
Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/
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WhatsApp Postado por Paulo Vinícius às 19:55:00
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