Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14), o ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que o governo encaminhou pedido de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o processo de impeachment. Ele enfatizou que a ação diz respeito apenas ao procedimento do caso. O recurso será relatado pelo ministro Edson Fachin.
"O contexto foi desrespeitado ao longo do processo", disse Cardozo, sobre a discussão ter saído do tema apresentado no pedido de impeachment acatado por Cunha na Câmara.
Na ação, a AGU enfatiza que "diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa do impetrante".
“Operou-se, assim, a inviabilização da efetiva defesa, e, por consequência, a flagrante violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por terem sido trazidos à tona diversos fatos de índole econômica e política, absolutamente estranhos aos termos denúncia recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o que reclama a atuação dessa Corte Constitucional”, afirma o documento.
O advogado-Geral da União explicou que no pedido de impeachment são apontados apenas dois fatores como motivo para afastar a presidenta Dilma. Um deles está relacionado às chamadas “pedaladas fiscais”, mas os autores do pedido, os advogados Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr., falaram de diversas outras acusações na comissão do impeachment, como a Operação Lava Jato.
Segundo o ministro, o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial, também cometeu o mesmo desvio, chegando a tratar inclusive de fatos que dizem respeito ao período em que Dilma era sequer presidente, era ministra.
"Na medida em que se discutiu tudo nesse processo, já houve uma contaminação. Os deputados poderiam estar falando de outros fatos", argumentou Cardozo. "Isso trouxe um problema para a defesa. A presidente está sendo acusada pelos dois pontos que estavam sacramentados ou sobre tudo?", questionou.
"A ampliação do objeto fere de morte esse processo... Uma pessoa tem que saber do que está sendo acusada para que possa se defender", acrescentou.
Cardozo disse ainda que a ação junto ao supremo questiona o que ele classificou como "cerceamento de defesa", especialmente durante sessão da comissão especial, quando disse que tentou falar, mas não foi atendido.
Cardozo diz que não pede nulidade do processo desde o início, mas sim a partir do momento que transformou o processo "em uma situação absolutamente indefinida". Ele especifica esse momento como sendo a inclusão da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) no processo e a apresentação dos autores do pedido de impeachment na comissão especial da Câmara.
Cardozo anunciou que possivelmente haverá "outras ações" a serem apresentadas pelo governo ao STF contra o impeachment, esta é apenas a primeira.
Na ação, a AGU enfatiza que "diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa do impetrante".
“Operou-se, assim, a inviabilização da efetiva defesa, e, por consequência, a flagrante violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por terem sido trazidos à tona diversos fatos de índole econômica e política, absolutamente estranhos aos termos denúncia recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o que reclama a atuação dessa Corte Constitucional”, afirma o documento.
O advogado-Geral da União explicou que no pedido de impeachment são apontados apenas dois fatores como motivo para afastar a presidenta Dilma. Um deles está relacionado às chamadas “pedaladas fiscais”, mas os autores do pedido, os advogados Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr., falaram de diversas outras acusações na comissão do impeachment, como a Operação Lava Jato.
Segundo o ministro, o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial, também cometeu o mesmo desvio, chegando a tratar inclusive de fatos que dizem respeito ao período em que Dilma era sequer presidente, era ministra.
"Na medida em que se discutiu tudo nesse processo, já houve uma contaminação. Os deputados poderiam estar falando de outros fatos", argumentou Cardozo. "Isso trouxe um problema para a defesa. A presidente está sendo acusada pelos dois pontos que estavam sacramentados ou sobre tudo?", questionou.
"A ampliação do objeto fere de morte esse processo... Uma pessoa tem que saber do que está sendo acusada para que possa se defender", acrescentou.
Cardozo disse ainda que a ação junto ao supremo questiona o que ele classificou como "cerceamento de defesa", especialmente durante sessão da comissão especial, quando disse que tentou falar, mas não foi atendido.
Cardozo diz que não pede nulidade do processo desde o início, mas sim a partir do momento que transformou o processo "em uma situação absolutamente indefinida". Ele especifica esse momento como sendo a inclusão da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) no processo e a apresentação dos autores do pedido de impeachment na comissão especial da Câmara.
Cardozo anunciou que possivelmente haverá "outras ações" a serem apresentadas pelo governo ao STF contra o impeachment, esta é apenas a primeira.
Do Portal Vermelho, com informações de agências
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