A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou uma questão de ordem pedindo a suspensão dos trabalhos da comissão do impeachment, ao final da segunda audiência da comissão nesta sexta-feira (29). O pedido baseia-se no art. 143, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 38 da Lei nº 1079/50 e o art. 93 do Código de Processo Penal.
Agência Senado
Segundo Vanessa, o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff descumpre a legislação em vigor.
Segundo Vanessa, o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff descumpre a legislação em vigor.
Segundo a questão de Ordem: "Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a Presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção.
"Essa Comissão que acaba de ser formada, que não é sob qualquer hipótese especializada em orçamento e finanças públicas, com todo o respeito àqueles que têm maior entendimento na matéria, teria competência para constituir essas provas, com total desprezo pelos órgãos estabelecidos pelo legislador constituinte originário?".
Segundo a senadora, o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff descumpre a legislação em vigor, uma vez que, quando apresentado, referia-se ao descumprimento das metas fiscais de 2015, antes mesmo do encerramento do prazo de apresentação das contas.
Conforme a Constituição, assinalou Vanessa, a prestação de contas da presidente da República deve ser apresentada anualmente ao Congresso, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, para ser apreciada com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, argumentou a parlamentar, a Comissão Especial do Impeachment não poderia deliberar sem que antes a Comissão Mista de Orçamento e o Plenário do Congresso examinassem as contas.
"Os fatos constantes da denúncia sobre a qual esta comissão deverá se debruçar refere-se a condutas de 2015. O exercício de 2015 sequer havia se encerrado, mas o senhor presidente da Câmara, fazendo pouco caso da carta política, resolveu receber tal peça acusatória no início de dezembro de 2015", afirmou a senadora.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) protestou, mas a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), na presidência da sessão, informou que o pedido será examinado posteriormente pela comissão.
"Essa Comissão que acaba de ser formada, que não é sob qualquer hipótese especializada em orçamento e finanças públicas, com todo o respeito àqueles que têm maior entendimento na matéria, teria competência para constituir essas provas, com total desprezo pelos órgãos estabelecidos pelo legislador constituinte originário?".
Segundo a senadora, o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff descumpre a legislação em vigor, uma vez que, quando apresentado, referia-se ao descumprimento das metas fiscais de 2015, antes mesmo do encerramento do prazo de apresentação das contas.
Conforme a Constituição, assinalou Vanessa, a prestação de contas da presidente da República deve ser apresentada anualmente ao Congresso, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, para ser apreciada com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, argumentou a parlamentar, a Comissão Especial do Impeachment não poderia deliberar sem que antes a Comissão Mista de Orçamento e o Plenário do Congresso examinassem as contas.
"Os fatos constantes da denúncia sobre a qual esta comissão deverá se debruçar refere-se a condutas de 2015. O exercício de 2015 sequer havia se encerrado, mas o senhor presidente da Câmara, fazendo pouco caso da carta política, resolveu receber tal peça acusatória no início de dezembro de 2015", afirmou a senadora.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) protestou, mas a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), na presidência da sessão, informou que o pedido será examinado posteriormente pela comissão.
Com informações da Agência Senado e Assessoria da Senadora Vanessa Grazziotin
Nenhum comentário:
Postar um comentário