Com o objetivo de suspender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 16 para 18 anos, o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a matéria é inconstitucional. Para explicar o assunto, conversamos com o parlamentar e com o advogado Pedro Paulo Guerra Medeiros, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acompanhe mais sobre o assunto na Rádio Vermelho:
*Esse programa é produzido pela Assessoria do PCdoB na Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário