Por Dedé Rodrigues.
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Será votado hoje, 29 de outubro, no Congresso Nacional uma lei que pode limitar a tua liberdade, mas pode também mantê-la.
A oposição ao texto atual do Marco Civil, que defendem a
posição das operadoras de telefonia e da Rede Globo, considera mudar a redação
dos demais artigos citados, que quer aprovar a obrigatoriedade da guarda de
registros também a provedores de serviços, como Google e Twitter, e tornando-os
responsáveis caso não retirem conteúdo ilegal veiculado em suas plataformas
(como um vídeo), mesmo sem ordem judicial. O texto original do PL
desresponsabiliza os provedores de serviço sobre os conteúdos, exigindo uma
ordem judicial para a retirada.
“O que significa a retirada de conteúdos da rede sem ordem
judicial? Significa que quando tratar de uma denúncia feita a um provedor para
tirar uma foto de um blog, por exemplo, ele deverá tirar do ar sem a
necessidade de ordem judicial. Além de controverso, vai virar uma indústria da
censura instantânea. Se um provedor está no mercado para ganhar dinheiro
vendendo acesso, você acha que ele vai ficar analisando se a denúncia procede
ou não? Sob a ameaça de ser processado, ele vai retirar o conteúdo
imediatamente e isso vai gerar uma disputa, uma verdadeira luta política no
Brasil na internet”, alerta Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do
ABC e membro representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no
Brasil.
Leia a matéria na íntegra.
Marco Civil tranca pauta do Congresso e deve gerar queda de
braço
Na terça-feira (29), o Congresso Nacional amanhecerá com a
pauta trancada, podendo votar apenas o projeto do Marco Civil da Internet que
está em urgência constitucional. Após dois anos tramitando na Câmara dos
Deputados, há cerca de 45 dias a presidência da República apontou regime de
urgência, cujo prazo termina nesta seguda (28).
Por conta disso, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet
deverá ser votado nos próximos dias - na terça-feira (29) ou quarta (30) - após
uma intensa queda de braço entre os que defendem o texto original e os que
querem alterar o PL.
O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-RJ), estão
otimistas e preveem que o texto passará sem modificações nos artigos mais
polêmicos, como o de neutralidade de rede. No entanto, a oposição já se
organiza para forçar a aprovação de emendas que possam deformar todo o projeto,
destruindo princípios básicos como a neutralidade da rede, a liberdade de
expressão e a privacidade do usuário.
"O projeto ganhou força com o apoio da presidente Dilma
(Rousseff), que assumiu uma liderança internacional sobre o assunto", diz
o relator Molon, referindo-se aos discursos da chefe do Executivo promovendo a
criação de um "Marco Civil internacional" e em defesa do princípio de
neutralidade. "Isso me deixa otimista, mas sei que será uma luta muito
dura no plenário, embora tenha certeza de que dessa vez vai sair."
o PL 2126/2011 que institui o Marco Civil foi feito de forma
colaborativa, por meio de audiências públicas, entre 2009 e 2010. O Ministério
da Justiça, que compilou as informações nas audiências, contou mais de 2 mil
contribuições ao anteprojeto. Em 2012, instalou-se uma Comissão Especial para
afinar o texto e, a partir de novembro daquele ano, se deu partida à série de
tentativas frustadas de votação do PL.
Após as revelações de espionagem americana sobre o Brasil, o
Executivo colocou a proposta sob regime de urgência na Câmara - se não fosse
votado dentro do prazo (nesta segunda-feira, 28), os parlamentares não poderiam
deliberar sobre outros assuntos até concluir a votação. O Marco Civil ainda
terá de passar pelo Senado, que terá 45 dias para votá-lo. Molon se diz
confiante também em relação à "outra Casa", onde afirma ter ouvido
"coisas positivas" de membros da oposição.
Com relação à neutralidade da rede, que garante que todos os
dados trafegados na internet tenham o mesmo tratamento, incluindo a mesma
velocidade, sua aprovação é dada como certa pelo governo e pelos movimentos
sociais que apoiam o texto original do Marco Civil. O consenso teria sido
obtido após acertos do governo com a oposição.
No entanto, há ainda pelo menos outros três assuntos sobre
os quais não se tem tanta certeza se serão aprovados integralmente. São eles: a
responsabilização de provedores de aplicações por conteúdo ilegal (prevista no
artigo 15º), a guarda de registros de conexão e de serviço (artigos 11º, 12º e
13º) e a exigência de que cópias de todos esses registros sejam armazenados em
centrais de dados (datacenters) no Brasil. Este último é uma proposta do Executivo
feita após as revelações de Eduard Snowden, ex-agente da SNA, sobre a
existência de uma rede internacional de espionagem. Mas, é mais provável que o
assunto ficará de fora do Marco Civil e, sim, em um projeto que já está sendo
construído sobre guarda de logs (dados pessoais).
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defende a
ideia. "As revelações sobre espionagem mostram que o armazenamento de
dados nos EUA é um dos pilares dessa bisbilhotagem. É muito possível que isso
continue, mas teremos os dados protegidos aqui e estará consagrado em nossa lei
que é crime a quebra do sigilo" afirmou.
Para o coordenador do Núcleo de Direito, Internet e
Sociedade da Faculdade de Direito da USP, Dennys Antonialli, a medida pode
"impedir o acesso dos brasileiros a produtos e serviços online", já
que nem todas as empresas terão condições de arcar com os custos de datacenters
no País. "Ironicamente, as que teriam são aquelas sobre as quais recaem as
denúncias de cooperação no episódio da espionagem", diz. Antonialli considera
ainda que a presença de dados aqui diminuiria a resistência das empresas de
oferecer informações armazenadas em servidores no exterior, mas pondera que
isso "pode ser endereçado de outras formas", aplicando-se multas, por
exemplo.
A oposição ao texto atual do Marco Civil, que defendem a
posição das operadoras de telefonia e da Rede Globo, considera mudar a redação
dos demais artigos citados, que quer aprovar a obrigatoriedade da guarda de
registros também a provedores de serviços, como Google e Twitter, e tornando-os
responsáveis caso não retirem conteúdo ilegal veiculado em suas plataformas
(como um vídeo), mesmo sem ordem judicial. O texto original do PL
desresponsabiliza os provedores de serviço sobre os conteúdos, exigindo uma
ordem judicial para a retirada.
“O que significa a retirada de conteúdos da rede sem ordem
judicial? Significa que quando tratar de uma denúncia feita a um provedor para
tirar uma foto de um blog, por exemplo, ele deverá tirar do ar sem a
necessidade de ordem judicial. Além de controverso, vai virar uma indústria da
censura instantânea. Se um provedor está no mercado para ganhar dinheiro
vendendo acesso, você acha que ele vai ficar analisando se a denúncia procede
ou não? Sob a ameaça de ser processado, ele vai retirar o conteúdo
imediatamente e isso vai gerar uma disputa, uma verdadeira luta política no
Brasil na internet”, alerta Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do
ABC e membro representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no
Brasil.
Saiba mais sobre o andamento do PL no site Marco Civil ou
pela página no Facebook Marco Civil Já
Da redação do Vermelho com informações do jornal O Estado de
S. Paulo
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