Nova lei das domésticas começa hoje; veja o que muda

(por Sandro Ferreira)

A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgadaontem pelo Congresso Nacional.

Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais --ou 8 horas diárias de trabalho-- e o pagamento de hora extra, valem a partir de hoje. Agora, os patrões não poderão mais exigir que o o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho de segunda a sexta sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo quatro horas.

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Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação.

O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa e os seguros contra acidentes e desemprego.

fonte: Folha de S. Paulo