Os deputados do Partido Comunista do Brasil cassados em 1948 tiveram os seus mandados restituídos após aprovação do projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na noite desta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados. O projeto de resolução, promulgado em seguida pelo 1º vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-RS), que presidia a sessão, declara nula a resolução da Câmara, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Agência Câmara
Jandira é a autora do projeto.
Para a deputada Jandira Feghali, que não conteve as lágrimas ao final da votação, a aprovação desse projeto é um “fato histórico”. Ela agradeceu o apoio de todos os líderes partidários. “É muito gratificante ser a autora de um projeto que resgata simbolicamente os mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil”, afirmou.A deputada Manuela d´Ávila (RS), líder do PCdoB na Câmara, fez um discurso, dizendo que homenageava a todos esses deputados no mês em que o seu partido faz 91 anos e tem em sua história ideais e pessoas que lutam pela democracia e pelos direitos humanos.
Deputados cassados
“Eu faço uma homenagem a todos eles e a luta pelos direitos humanos, a mesma que eles fariam para que a Câmara dos Deputados continue viva, lutando pela democracia”, disse Manuela, estendendo a homenagem a Jandira, que assistia, em lágrimas, os discursos que se sucederam em comemoração ao fato.
O ato de cassação – considerado incoerente e ilegítimo perante a Constituição Federal democrática de 1946 – atingiu o mandato de 14 parlamentares eleitos em 1945, pelo Partido Comunista do Brasil, para a assembleia constituinte de 1946 e cumulativamente para Câmara pelos quatro anos subsequentes.
Estes parlamentares foram personalidades marcantes da história e da cultura brasileira, como o grande romancista Jorge Amado, Carlos Marighela, Maurício Grabois e João Amazonas, personagens históricos da luta pela democracia brasileira através de bravas resistências ao Estado Novo e à ditadura Militar de 1964-1985.
Além destes deputados, também, foram cassados, por terem sido eleitos pelo Partido Comunista do Brasil: Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva.
Decisão arbitrária
O ato de cassação, segundo conta Jandira na justificativa do seu projeto, remonta a 7 de maio de 1947, quando o Superior Tribunal Eleitoral, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra, por três votos a dois, cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil, numa decisão arbitrária, desde sempre considerada um erro judiciário que manchou o regime democrático consagrado pela Constituição de 1946.
De imediato, o Partido Comunista do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Nesse ínterim foi editada a Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948, que objetivou extinguir o mandato dos parlamentares vinculados à legendas partidárias que tiveram cassadas o respectivo registro.
Com base nessa lei – sancionada após a diplomação e posse dos deputados – a Mesa da Câmara declarou extintos os mandatos dos 14 deputados legitimamente eleitos e empossados no dia 10 de janeiro de 1948, em Resolução publicada no Diário do Congresso de 11 de janeiro de 1948.
Um pouco de história
“Todo esse processo configura uma nódoa na história da Câmara dos Deputados. Um estigma à espera de ser reparado”, disse ainda a deputada, lembrando que em 1985, o então Presidente da República, José Sarney, recebeu, no Palácio do Planalto, o Constituinte Comunista de 1946, João Amazonas, acompanhado do então deputado federal pelo PMDB baiano, Haroldo Lima, e ali foi anunciada a volta da legalidade do Partido Comunista. “O Executivo se redimiu, assim, da postura antidemocrática assumida em 1948”, disse.
Em 23 de junho de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu a concessão do registro definitivo do Partido Comunista do Brasil. O Judiciário revogou, assim, o equívoco de 1947. Mas nada ainda havia sido feito em relação aos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil, arbitrariamente extintos em 1948.
“Além da mácula jurídica e da inconstitucionalidade existentes na Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, há também uma mácula política de um ato antidemocrático de cassação de parlamentares eleitos pelo povo. Esta proposta busca reparar esse duplo erro, fazendo Justiça à história e à nação brasileira”, concluiu Jandira.
De Brasília
Márcia Xavier
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